A Aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é destinada aos servidores públicos da União, Estados e Municípios que contribuem para regimes específicos, diferentes do INSS. Esse tipo de aposentadoria possui regras próprias, que variam conforme o tempo de serviço e a data de ingresso no funcionalismo público.

Regras para Aposentadoria de Servidores Públicos

Antes da Reforma da Previdência (Direito Adquirido)

• Homens: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.

• Mulheres: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

• 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo.

• Possibilidade de integralidade e paridade para servidores que ingressaram antes de 2003.

Após a Reforma da Previdência (2019)

Regra Geral:

• Homens: 65 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição.

• Mulheres: 62 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição.

• 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo.

Regras de Transição:

• Sistema de Pontos: Soma da idade + tempo de contribuição deve atingir um número mínimo.

• Pedágio de 100%: Exige o dobro do tempo que faltava para se aposentar antes da reforma.

Benefícios da Aposentadoria no Regime Próprio

• Paridade Salarial: Para servidores que ingressaram antes de 2003, garantindo reajustes iguais aos servidores ativos. 
• Integralidade: Direito de receber a aposentadoria com o valor do último salário para quem ingressou antes de 2003.
• Abono de Permanência: Benefício concedido a servidores que atingem os requisitos para aposentadoria, mas optam por continuar na ativa.

Documentação Necessária para Solicitação

Documento de identidade (RG e CPF); 

Comprovante de residência atualizado; 

Certidão de tempo de serviço; 

Declaração de tempo de contribuição emitida pelo órgão público; 

Outros documentos exigidos pelo RPPS específico.